Sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa forma, não se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este pacto por cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda que se trate do Ministro por Estado (tais como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização do espaço físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, de acordo usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, residência por central de ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código por Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de pacto utilizando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da fernanda lara tórtima ação, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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