Como Mauro Costa Mendes Cateb você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual deseja dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução do mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros igualmente aqueles de que se instalaram na Península Ibfoirica durante a Idade Mé especialmentePOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda de que se trate por Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Os conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibfoirica foram do Enorme ajuda para o seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de Saiba mais proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não podendo essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."