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A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razão de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio utilizando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Logo, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a eventualidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal de recebimento, aos interessados.

1 CONSTITUIR Grupo por Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento sites das exigencias do agente financiador.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda que se trate por Ministro do Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.